Ementa: | Revoga a Portaria n° 35/99-SEFAZ, publicada em 07/05/1999, que fixa prazo para recolhimento do ICMS na hipótese que especifica e dá outras providências. |
Assunto: | Prazos de recolhimento do ICMS |
Alterou/Revogou: | - Revoga a Portaria 35/1999 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 65/2016 |
Observações: | |