Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2017/2013
12/03/2013
12/03/2013
2
03/12/2013
03/12/2013

Ementa:Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 2.427, de 09 de março de 2010.
Assunto:Precatórios-Pagamento
Alterou/Revogou:DocLink para 2427 - Alterou o Decreto 2.427/2010
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
DECRETO Nº 2.017, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o Parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 2.427, de 09 de março de 2010, que dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá outras providências, com a seguinte redação.

“Art. 1º (...)

Parágrafo único. O repasse efetuado pelo Estado de Mato Grosso na forma do inciso I do § 1º e do § 2º do artigo 97 do ADCT, destina-se também à quitação dos precatórios devidos pelos Órgãos da administração indireta, incluindo as Autarquias, Fundações e Universidades vinculadas à unidade devedora”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro 2013, 192º da Independência e 125º da República.