Texto: CONVÊNIO ICMS 40, DE 31 DE MARÇO DE 2014 · Publicado no DOU de 1º.04.14, Seção 1, p. 14, pelo Despacho 54/14 do Secetário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 09.04.14, Seção 1, p. 37. . Ratificação nacional no DOU de 17.04.14, p. 27, pelo Ato Declaratório 3/14. . Retificado no DOU de 22.04.14, Seção 1, p. 22. . Retificado no DOU de 10.07.14, Seção 1, p. 40. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.358/14. . Retificado no DOU de 21.11.14, Seção 1, p. 13.
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