Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
4211
/2004
10/22/2004
10/22/2004
2
22/10/2004
17/07/2004
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO N° 4.211, DE 22 DE OUTUBRO DE 2004.
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Protocolos ICMS 32 a 45/2004 e o interesse de divulgar o texto daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Protocolos ICMS 32, 35, 37, 39 e 41/2004, publicados no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2004, Seção 1, p. 303 a 305:
“PROTOCOLO ICMS
32
, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 7.10.04)
PROTOCOLO
ICMS 35
, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 7.10.04)
PROTOCOLO
ICMS 37
, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 7.10.04)
PROTOCOLO
ICMS 39
, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 7.10.04)
PROTOCOLO
ICMS 41
, DE 31 DE AGOSTO DE 2004
(Publicado no DOU de 7.10.04)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 22 de outubro de 2004, 183° da Independência e 116° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO
WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA