Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
135/94	11/28/1994	11/28/1994	8	28/11/94	28/11/94

Ementa:	Altera itens da Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, baixada com a Portaria Circular nº 113/94, de 01/08/94
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 113/94
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 135/94 - SEFAZ

Altera itens da lista de preços mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, baixada com a Portaria Circular nº 113/94, de 01.08.94.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de Outubro de 1989,

CONSIDERANDO, ainda, o preço dos produtos no mercado, obtido conforme coleta de dados,

R E S O L V E :

Artigo 1º - Alterar itens da lista de preços mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, baixada com a Portaria Circular nº 113/94, de 01.08.94.

Artigo 2º - Esta Portaria Circular entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário do Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, em 28 de novembro de 1994.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO DA PORTARIA CIRCULAR Nº 135/94 – SEFAZ

DESCRIÇÃO	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR R$
AGRÍCOLAS
SEMENTES CERTIFICADAS
Semente de Arroz	Quilo	135100	0,43
Semente de Feijão	Quilo	135356	1,80
Semente de Soja	Quilo	135607	0,32