Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1012/2003	07/25/2003	07/25/2003	1	25/07/03	25/07/03

Ementa:

Introduz alterações no Regulamentodo ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS
ICMS Garantido Integral

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 1821/2013
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 1012, DE 25 DE JULHO DE 2003.

Introduz alterações no Regulamentodo ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de implementar mecanismos que assegurem a consecução da receita oriunda do ICMS nas atividades de distribuição e comércio varejista de mercadorias, pertinentes a determinados segmentos econômicos;

CONSIDERANDO a prerrogativa contida nos §§ 3° e 4° do artigo 3° da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação vigente,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante elencadas nas Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989:
I – alterado o inciso I do artigo 136 e acrescentados os itens 6 e 7 ao inciso II do mesmo preceito, conforme abaixo indicado:

“Art. 136 ........
........

I – os contribuintes enquadrados nos seguintes Códigos de Atividade Econômica:

OR DEM	CAE	Atividade	Margem de lucro	Data do início do Programa ICMS Garantido Integral
1)	3.12.01	Indústria de produtos farmacêuticos	55% (cinqüenta e cinco por cento)	1°.08.2003
2)	3.12.03	Indústria de produtos homeopáticos	55% (cinqüenta e cinco por cento)	1°.08.2003
3)	4.05.11	Comércio atacadista de parafusos, porcas, arruelas, pregos, arrebites e similares	43% (quarenta e três por cento)	1°.08.2003
4)	4.06.01	Comércio atacadista de aparelhos elétricos de uso doméstico em geral	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
5)	4.07.02	Comércio atacadista de peças e acessórios para veículos a motor	43% (quarenta e três por cento)	1°.08.2003
6)	4.08.01	Comércio atacadista de móveis em geral	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
7)	4.16.06	Comércio atacadista de louças, cristais, porcelanas ou artigos de copa e cozinha	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
8)	4.16.19	Comércio atacadista de artigos e artefatos de alumínio	38% (trinta e oito por cento	1°.08.2003
9)	4.16.25	Comércio atacadista de artigos para decoração	38% (trinta e oito por cento)	1o .08.2003
10)	5.03.01	Comércio varejista de aparelhos eletrodomésticos	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
11)	5.03.02	Comércio varejista de móveis em geral	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
12)	5.03.03	Comércio varejista de móveis e aparelhos eletrodomésticos	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
13)	5.03.05	Comércio varejista de utensílios domésticos	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
14)	5.03.06	Colchoaria (comércio varejista)	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
15)	5.03.08	Comércio varejista de tapeçaria e cortinas	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
16)	5.03.09	Comércio varejista de artefatos de alumínio	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
17)	5.03.10	Comércio varejista de objetos de arte, objetos para coleções, antigüidades	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
18)	5.03.13	Comércio varejista de plantas e flores artificiais	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
19)	5.03.15	Comércio varejista de louças, cristais, porcelanas e artigos finos para presentes	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
20)	5.03.16	Comércio varejista de artigos para decoração	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
21)	5.03.17	Comércio varejista de modulados, estantes, armários, cozinhas	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
22)	5.03.18	Comércio varejista de toldos de lona, coberturas, garagens pré-fabricadas e similares	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
23)	5.04.07	Comércio varejista de ferramentas para oficina em geral;	43% (quarenta e três por cento)	1°.08.2003
24)	5.04.15	Comércio varejista de parafusos	43% (quarenta e três por cento)	1°.08.2003
25)	5.05.01	Farmácia, drogaria, perfumaria	33% (trinta e três por cento)	1°.08.2003
26)	5.05.05	Drogaria e perfumaria	33% (trinta e três por cento)	1°.08.2003
27)	5.07.21	Comércio varejista de parafusos, porcas, arruelas, pregos, arrebites e similares	43% (quarenta e três por cento)	1°.08.2003
28)	5.08.01	Comércio varejista de automóveis novos	43% (quarenta e três por cento)	1o.08.2003
29)	5.08.03	Comércio varejista de peças, acessórios, equipamentos e materiais elétricos	43% (quarenta e três por cento)	1°.08.2003
30)	5.08.04	Comércio varejista de baterias para veículos	43% (quarenta e três por cento)	1°.08.2003
31)	5.08.06	Comércio varejista de peças e acessórios para tratores e implementos agrícolas	43% (quarenta e três por cento)	1°.08.2003
32)	5.08.07	Comércio varejista de biciclos motorizados ou não inclusive peças e acessórios	43% (quarenta e três por cento)	1°.08.2003

II – ...........

............

Item	Mercadorias	Margem de lucro	Data do início do Programa ICMS Garantido Integral
...	...	...	...
6)	Móveis e aparelhos eletrodomésticos em geral, inclusive colchões	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003
7)	Utensílios domésticos, artefatos de alumínio, louças, cristais, porcelanas e artigos finos para presentes; artigos para decoração, tapeçarias e cortinas, objetos de arte, objetos para coleções, antiguidades, plantas e flores artificiais; toldos de lona, coberturas, garagens pré-fabricadas e similares	38% (trinta e oito por cento)	1°.08.2003

.........”

II – acrescentado o § 11 ao artigo 144, consoante redação infra:

“Art. 144 .........................................................................

.........................................................................................

§ 11 Não se aplicará a redução de 30% (trinta por cento), prevista no inciso I do § 4°, quando o estabelecimento tiver iniciado suas atividades há 1 (um) ano ou menos da inclusão do seu CAE ou de mercadoria que que detém em estoque no Programa Garantido Integral.”

III – acrescentado o artigo 146-C, conforme abaixo indicado:

“Art. 146-C O disposto no § 11 do artigo 144 não alcança os contribuintes enquadrados nos CAE e mercadorias incluídos no Programa Garantido Integral até a edição do Decreto n° 903, de 15 de julho de 2003, inclusive.”

IV – acrescentado o artigo 146-D, com a redação que segue:

“Art. 146-D Não se aplicará a redução de 30% (trinta por cento), prevista no inciso I do artigo 144 destas Disposições Transitórias, aos contribuintes enquadrados nos CAE elencados nos itens 4 e 6 a 22 do inciso I do artigo 136, bem como em relação às mercadorias arroladas nos itens 6 e 7 do inciso II do mesmo artigo 136.”

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 25 de julho de 2003, 182° da Independência e 115° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA