Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução SICME

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
4/2009	09/11/2009	09/11/2009	1	11/09/2009	11/09/2009

Ementa:	Dispõe sobre os Arranjos Produtivos Locais - APLs de Vestuário, cadastrados para cumprimento do Decreto nº 1.922, de 12 de maio de 2009.
Assunto:	Arranjo Produtivo Local
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Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº 04/09, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009

Dispõe sobre os Arranjos Produtivos Locais – APLs de Vestuário cadastrados nesta Secretaria para cumprimento do Decreto nº

1.922

, de 12 de maio de 2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I, II e III do § 2º do Artigo 5º do Anexo XIII do Regulamento do ICMS acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 1922 de 12 de maio de 2009, que autoriza a Secretaria de Indústria, Comercio, Minas e Energia a proceder ao cadastramento dos contribuintes organizados em Arranjos Produtivos Locais – APL;

CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para o desenvolvimento das indústrias de vestuário neste Estado, organizadas em Arranjos Produtivos Locais, bem como a busca pela elevação do nível de emprego.

RESOLVE:

Art. 1º - Credenciar na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia as seguintes empresas pertencentes aos Arranjos Produtivos Locais - APLs do vestuário:
I – APL de Confecções e Acessórios da Região Sul - Cuiabá e Várzea Grande.
II – APL de Confecções, Acessórios e Tecelagem da Região Sudeste – Rondonópolis.

Art. 2º - As empresas contempladas estão relacionadas no Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

APL de Confecções e Acessórios da Região Sul – Cuiabá e Várzea Grande.
N°	Razão Social	CNPJ	Inscrição Estadual
01	BLM Indústria e Comércio de Vestuário Ltda EPP	01.215.399/0001-90	13.168.756-5
02	Buzzi & Buzzi Ltda	70.436.704/0001-97	13.147.392-1
03	Zaffir Collection Ltda Me	04.440.454/0001-34	13.233.674-0

APL de Confecções, Acessórios e Tecelagem da Região Sudeste – Rondonópolis.
N°	Razão Social	CNPJ	Inscrição Estadual
01	Z. A. Fashion Moda Intima Ltda- Me	02.979.490/0001-45	13.332.588-1
02	A.N. Industria e Comércio Roupas Intimas Ltda	09.131.421/0001-26	13.345.571-8
03	Lekagi Moda Intima Ltda - Me	04.990.646/0001-14	13.208.668-9
04	Décadas Industria e Comercio de Confecções Ltda - Me	04.125.240/0001-73	13.198.386-5