Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências |
Assunto: | Alterações do RICMS
CAE/CNAE
Diferimento
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
NAI
Regime de Estimativa Fiscal |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 647/2011
- Revogado pelo Decreto 2.495/2014 |
Observações: | *Vide Efeitos no próprio texto |