Ementa:	Aprova extensão de concessão do benefício fiscal “diferimento do ICMS incidente nas importações de mercadorias
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC Incentivo Fiscal Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT
Alterou/Revogou:	- Alterou a Resolução 5/2005-CONDEPRODEMAT
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 006/2008

O Presidente do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, no exercício das atribuições legais;

CONSIDERANDO o inciso V do parágrafo 3.º do artigo 5.º e parágrafo 2.º do artigo 32 do Decreto n.º 1.432, de 29 de setembro de 2003 e

Considerando, a aprovação pelos membros do Conselho, em reunião ordinária realizada em 04 de agosto de 2008, conforme registrado em sua respectiva ata,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a inclusão dos produtos: “Complementos Alimentares (BCCA, GLUTAMINA, AMINO ACIDOS)”, NCM 21.06.90.30, e “Luvas para Musculação“ NCM 42.03.21.00, na relação de produtos e mercadorias constantes no Anexo I da Resolução CONDEPRODEMAT 005/2005.

Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-Mt, 06 de Agosto de 2008