Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
38/2004	25/03/2004	25/03/2004	34	25/03/2004	25/03/2004

Ementa:	Introduz alterações na Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, e dá outras providências.
Assunto:	Cadastro de Contribuintes
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 114/2002
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 025/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 038/2004-SEFAZ

Introduz alterações na Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar ajustes nos procedimentos relativos ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso – CCE/MT,

R E S O L V E:

Art. 1° Fica acrescentado, com a redação adiante indicada, o § 4° ao artigo 53 da Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso:

"Art. 53 ....

§ 4° Na hipótese de incorporação, quando não houver estabelecimento da incorporadora no território do Estado, inscrita no CCE/MT, será mantida a inscrição estadual da incorporada, respeitado o disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo."

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 25 de março de 2004.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA