Ementa: | Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. |
Assunto: | NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 163/2007 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 164/2022 |
Observações: | |