Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:36
Complemento:/2015
Publicação:10/23/2015
Ementa:Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
Assunto:Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 36, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015
. Publicado no DOU em 23.10.15, Seção 1, p. 18.
(*) Alterados os prazos referentes ao mês de fev/2016 pelo Ato COTEPE/ICMS 01/16.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 242ª reunião extraordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2015, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, de 21 de março de 2014, a serem observados a partir de 1º de fevereiro de 2015, como segue:

"
CALENDÁRIO 2016
Contribuintes a que se refere o § 2º da Cláusula OitavaMÊS DE TRANSMISSÃO
JAN FEV (*)MARABRMAIJUN
Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído53 e 42 e 34 e 54 e 52 e 3
Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.654666
RefinariasAté dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13
CALENDÁRIO 2016
Contribuintes a que se refere o § 2º da Cláusula OitavaMÊS DE TRANSMISSÃO
JUL AGOSETOUTNOVDEZ
Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído4 e 53 e 42 e 5 4 e 532 e 5
Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.656646
RefinariasAté dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13
".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA