Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
140/2012	06/04/2012	06/06/2012	17	06/06/2012	06/06/2012

Ementa:	Altera as redações do Preâmbulo e do §1º, do Art. 3º e revoga o inciso I, do Art. 4º, da Portaria nº 011/2012-SEFAZ, de 26/01/2012, que dispõe sobre a Programação Financeira do exercício de 2012, consoante a Lei nº 9.686 de 28/12/2011.
Assunto:	Receita e Gasto Público Programação Financeira
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 011/2012
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA N° 140/2012- SEFAZ.

Altera as redações do Preâmbulo e do §1º, do Art. 3º e revoga o inciso I, do Art. 4º, da Portaria nº 011/2012-SEFAZ, de 26/01/2012, que dispõe sobre a Programação Financeira do exercício de 2012, consoante a Lei nº 9.686 de 28/12/2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e,

Considerando a necessidade de disciplinar a execução orçamentária do exercício de 2012.

RESOLVE:

Art. 1º O Preâmbulo da Portaria nº 11/2012, de 26/01/2012, que dispõe sobre a Programação Financeira do exercício de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 8º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, Decreto nº 945 de 12/01/2012, Decreto nº 1.047, de 28/03/2012 e legislação complementar,”

Art. 2º O §1º do Art. 3º, da Portaria nº 11/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º (...)
“§1º A capacidade de empenho referente às despesas relacionadas no Art. 1º do Decreto nº 1.047 de 28/03/2012 serão liberadas consoante autorização do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado – CONDES”.

Art. 3º Fica revogado o inciso I do Art. 4º da Portaria nº 11/2012, de 26/01/2012.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE:

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, Cuiabá – MT, 04 de junho de 2012.