Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.518/2014
** Efeitos retroativos a 1º/01/2010 |
Observações: | * Reproduzido por ter saído incorreto o número do Decreto publicado no D.O. de 23.03.10, à p. 05. |