Texto: CONVÊNIO ICMS 121, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 . Consolidado até o Convênio ICMS 37/2023. . Publicado no DOU de 14.11.2016, Seção 1, p. 48, pelo Despacho 196/16 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 30.11.2016, Seção 1, p. 19, pelo Ato Declaratório 22/2016. . Alterado pelos Convênios ICMS 19/2017, 31/2021, 23/2022, 37/2023.