Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera o Decreto n° 392, de 30 de maio de 2011, e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Regime de Estimativa por Operação
Regime de Estimativa por Operação/Simplificado |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 392/2011 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.582/2014 |
Observações: | ** ver no próprio texto
Ver Decreto 510/2011 |