Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato COTEPE/ICMS
Número:
26
Complemento:
/2017
Publicação:
06/14/2017
Ementa:
Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.
Assunto:
Energia Elétrica
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO COTEPE/ICMS 26, DE 7 DE JUNHO DE 2017
. Publicado no DOU de 14.06.2017, Seção 1, p. 29.
Altera o Ato COTEPE
32/08
, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF
28/89
.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 168ª reunião ordinária, realizada nos dias 6 a 8 de junho de 2017, em Brasília, DF, aprovou:
Art. 1º
Fica acrescentado o item 79 ao Anexo I do
Ato COTEPE 32/08
, de 29 de setembro de 2008, conforme segue:
“79 – Boa Vista Energia S.A.
Av. Capitão Ene Garcez, 691 – Bairro Centro
CEP 69.301-160 – Boa Vista – RR
CNPJ: 02.341.470/0001-44”.
Art. 2º
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA