Ementa:	Introduz alterações no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências
Assunto:	Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.261/2000
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 647/2011
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 1.620 , DE 24 DE JULHO DE 2.000

Introduz alterações no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências.

Redação Original
I – alterado o artigo 28:
"Art. 28 Observado o disposto nos artigos 28-A e 28-B, os contribuintes localizados, ou não, no território mato-grossense, responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, nas operações com os produtos adiante elencados, devem reter, também, os valores abaixo indicados, por litro do produto fornecido, conforme segue:
I – R$ 0,04 (quatro centavos de real) por litro do produto fornecido, nas operações com álcool anidro, álcool hidratado e gasolina;
II – R$ 0,02 (dois centavos de real) por litro do produto fornecido, nas operações com óleo diesel."

Redação Original
II – acrescentado o artigo 28-A:
"Art. 28–A Na hipótese do inciso I do artigo 28, serão observados os seguintes procedimentos:
I – a importância retida nos termos do inciso I do artigo 28 deverá ser recolhida até do dia 10 do mês subseqüente ao do fornecimento do produto, em Guia de Recolhimento do FETHAB, de que trata do artigo 33 e será destinada à conta do FETAHB;
II – para fins de retenção da aludida contribuição, o Departamento de Viação e Obras Públicas – DVOP, promoverá o credenciamento do contribuinte substituto, na forma disciplinada em normas complementares, baixadas por aquele órgão;
III – ficam atribuídos ao Departamento de Viações e Obras Públicas – DVOP, o controle, acompanhamento e quantificação do produto e a verificação quanto à retenção e recolhimento da contribuição ao FETHAB, nos termos deste artigo;
IV – o disposto no inciso I do artigo 28 não se aplica às remessas de álcool anidro quando utilizado na composição da gasolina automotiva."

Redação Original
III – acrescentado o artigo 28-B:
"Art. 28-B Na hipótese do inciso II do artigo 28, será observado o que segue:
I – a retenção e recolhimento da contribuição ao FETHAB será efetuada pela Refinaria, não podendo seu valor ser repassado ao preço fina do óleo diesel;
II – à Refinaria, responsável pela retenção e recolhimento da contribuição ao FETHAB, será atribuído crédito outorgado em valor igual ao da contribuição efetivamente recolhido;
III – o crédito outorgado referido no inciso anterior será utilizado, exclusivamente, como dedução do ICMS, devido ao Estado de Mato Grosso pela refinaria, na condição de substituta tributária do aludido tributo, nos termos da legislação específica;
IV – a fruição do crédito outorgado previsto neste artigo fica condicionada à celebração de Termo de Acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda, observados os prazos e condições nele estabelecidos."

Redação Original
V – alterado o artigo 38:
"Art. 38 À Secretaria de Estado de Fazenda incumbe fiscalizar o uso do diferimento nas hipóteses tratadas na Seção I do Capítulo III, sem o recolhimento da contribuição devida, bem como a autuação por falta recolhimento das importâncias devidas pelos contribuintes substitutos, em conformidade com o Capítulo IV.
§ 1º O não recolhimento da contribuição ou seu recolhimento a menor, ou qualquer infração às normas legais e regulamentares sujeitará o contribuinte ou responsável à lavratura de Notificação/Auto de Infração – NAI.
§ 2º O Departamento de Viação e Obras Públicas – DVOP aplicará, no que couber, às infrações à legislação do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, as disposições concernentes ao Processo Administrativo Tributário, previstas na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pertinentes à lavratura de Notificação Auto de Infração – NAI, excluída a aplicação do disposto no artigo 47 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998."

Redação Original
Art. 2º A Secretaria de Estado de Fazenda designará um Fiscal de Tributos Estaduais e um Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais, que atuarão junto ao DVOP, visando o cumprimento ao disposto no artigo 38 do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, observada a redação que lhe foi conferida nos termos do inciso IV do artigo anterior.