Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
6922/2005
12/20/2005
12/20/2005
3
20/12/2005
20/12/2005

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF que especifica.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 6.922 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.

Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Ajuste SINIEF 7/05,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Ajuste SINIEF 7/05, celebrado na 119ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2005, Seção 1, p. 26-27, e republicado no dia 7 de dezembro de 2005, Seção 1, p. 77-78:

"AJUSTE SINIEF 7, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU DE 05.10.05)
(Republicado no DOU DE 07.12.05)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 20 de dezembro de 2005, 184° da Independência e 117° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA