Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2963/2010	11/10/2010	11/10/2010	5	10/11/2010	10/11/2010

Ementa:

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário e dá outras providências.

Assunto:

Estrutura Organizacional da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário

Alterou/Revogou:	Revogou o Decreto 2.089/09
Alterado por/Revogado por:	-Revogado pelo Decreto 2651/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.963, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário, nos termos do estabelecido pela Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário têm por finalidade a supervisão e a coordenação dos processos sistêmicos e de apoio dos órgãos e entidades componentes do Núcleo.

Art. 2º A estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário, compreende as seguintes unidades administrativas:

I – NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1 – Gabinete do Secretário Adjunto Executivo

II – NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1 – Unidade Setorial de Controle Interno

III – NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1 – Coordenadoria de Planejamento

1.1 – Gerência de Execução Orçamentária

2 – Coordenadoria Financeira

2.1 – Gerência de Receita e Programação Financeira

2.2 – Gerência de Execução Financeira da Despesa

3 – Coordenadoria Contábil

3.1 – Gerência de Conformidade Contábil

3.2 – Gerência de Prestação de Contas e Informações Contábeis

4 – Coordenadoria de Tecnologia da Informação

4.1 – Gerência de Planejamento e Qualidade em T.I.

4.2 – Gerência de Sistemas em Informações Gerenciais em T.I.

4.3 – Gerência de Sistemas de Informações Operacionais em T.I.

4.4 – Gerência de Infra-Estrutura em T.I.

4.5 – Gerência de Riscos e Segurança da Informação em T.I.

4.6 – Gerência de Serviços de Suporte e Atendimento em T.I.

5 – Coordenadoria de Gestão de Pessoas

5.1 – Gerência de Provimento

5.2 – Gerência de Movimentação

5.3 – Gerência de Aplicação

5.4 – Gerência de Manutenção

5.5 – Gerência de Monitoramento

6 – Coordenadoria de Desenvolvimento Profissional

6.1 – Gerência de Qualidade de Vida no Trabalho

6.2 – Gerência de Escola Fazendária

7 – Coordenadoria de Apoio Logístico

7.1 – Gerência de Almoxarifado

7.2 – Gerência de Patrimônio Mobiliário

7.3 – Gerência de Obras e Patrimônio Imobiliário

7.4 – Gerência de Serviços Gerais

7.5 – Gerência de Transporte

7.6 – Gerência de Arquivo e Documentos

7.7 – Gerência de Protocolo

7.8 – Gerência de Logística de Segurança

8 – Coordenadoria de Aquisições e Contratos

8.1 – Gerência de Processos de Aquisições

8.2 – Gerência de Formalização de Contratos

Art. 3º Os cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário são os constituídos do Anexo Único, deste Decreto, com denominação e quantificação ali previstas, estabelecidas com base nas leis que deram origem aos referidos cargos ora remanejados e/ou transformados, sem aumento de despesa, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 4º Incumbe ao Secretário Executivo do Núcleo Fazendário elaborar, com suporte técnico dos órgãos gestores das funções sistêmicas, o Regimento Interno da Secretaria Executiva, no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo competências e o funcionamento de suas unidades administrativas, bem como, as atribuições inerentes aos cargos desta Secretaria, a ser aprovado pelo Governador do Estado.

Art. 5º O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o servidor ocupante do cargo.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Revoga-se o Decreto nº 2.089, de 14 de agosto de 2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de novembro de 2010.

ANEXO ÚNICO