Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
50/2021	10/26/2021	10/27/2021	33	27/10/2021	27/10/2021

Ementa:

Prorroga o prazo estabelecido pela PORTARIA Nº 038/2021/ SEDEC - MT, de 22 de julho de 2021 (DOE de 01/07/2021).

Assunto:

Prorrogação de Prazos

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Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA Nº 50/2021/SEDEC-MT

Prorroga o prazo estabelecido pela PORTARIA Nº

038/2021

/SEDEC - MT, de 22 de julho de 2021 (DOE de 01/07/2021).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 71 da Constituição Estadual e Art. 19 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO o volume e o período referente a documentação necessária para a comprovação do cumprimento das contrapartidas, bem como, as solicitações recebidas pelo setor industrial mato-grossense.

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar para 30 de dezembro de 2021 o prazo estabelecido no § 1º do artigo 2º da Portaria nº 038/2021/SEDEC-MT, publicada no Diário Oficial do Estado n° 28.047, de 22 de julho de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 26 de outubro de 2021.

EULÁLIA SOUZA DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico em Substituição
(Conforme Portaria n° 049/2021/SEDEC de 26/10/2021)
(Original Assinado)