Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
218/2008
12/09/2008
12/18/2008
29
28/12/2008
28/12/2008

Ementa:Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Substituição Tributária-Bebidas
Substituição Tributária-Bebidas Quentes
Alterou/Revogou:DocLink para 101 - REVOGOU a Portaria 101/2008
DocLink para 122 - REVOGOU a Portaria 122/2008
Alterado por/Revogado por:DocLink para 88 - Alterada pela Portaria 088/2009
DocLink para 132 - Revogada Pela Portaria 132/2009
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 218 /2008 - SEFAZ
Ver: Anexo XIV do RICMS - Substituição Tributária.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c inciso VIII e XIV do artigo 177 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do seu artigo 8º, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8º do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como conforme § 9º do artigo 38 combinado com artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 36, § 3º, letra a, do Anexo VIII do invocado Regulamento do ICMS;
R E S O L V E:

Art. 1° Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, publicada em anexo, para fins de base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, por substituição tributária, nas operações de importação, interestaduais e internas de cerveja, chope, refrigerante, aguardente e água mineral ou potável natural.

Parágrafo único Para fins de aplicação da Lista de Preços Mínimos, em relação às operações com as mercadorias arroladas no caput, será observado o que segue:

I – o valor constante da divulgada Lista de Preços Mínimos corresponderá à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, desde que o total da operação própria realizada pelo sujeito passivo seja inferior a 80% (oitenta por cento) do valor resultante da aplicação da referida lista para a respectiva mercadoria;

II – quando o valor total da operação própria realizada pelo sujeito passivo for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do valor resultante da aplicação da Lista de Preços Mínimos, para a respectiva mercadoria, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária será calculada conforme disposto no Anexo XIV combinado com o Anexo XI do Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Portarias nºs 101 e 122/2008-SEFAZ.
C U M P R A – S E
Gabinete do Secretário Adjunto de Receita Pública, em Cuiabá – MT, 09 de dezembro de 2008.
ANEXO DA PORTARIA N° 218/2008 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR R$
CERVEJAS
Grupo I
Bohemia 600 ml
Un
220300000002
2,83
Miller 600 ml
Un
220300000003
2,83
Original 600 ml
Un
220300000004
2,83
Skol Beats 600 ml
Un
220300000005
2,83
Carlberg 600 ml
Un
220300000006
2,83
Serramalte 600 ml
Un
220300000007
2,83
Grupo II
Antarctica Extra e/ou Cristal 600 ml
Un
220300000016
2,53
Antarctica Malzbier 600 ml
Un
220300000017
2,53
Brahma Extra e/ou Malzbier 600 ml
Un
220300000018
2,53
Munchen Extra e/ou Caracu 600 ml
Un
220300000019
2,53
Liber 600 ml
Un
220300000020
2,53
Kronenbier e/ou Heineken 600 ml
Un
220300000021
2,53
Grupo III
Skol Pilsen 600 ml
Un
220300000031
2,42
Brahma Light 600 ml
Un
220300000032
2,42
Bavária Premium 600 ml
Un
220300000033
2,42
Kaiser Gold 600 ml
Un
220300000034
2,42
Kaiser Summer 600 ml
Un
220300000035
2,42
Bavaria Sem Álcool 600 ml
Un
220300000036
2,42
Xingu 600 ml
Un
220300000037
2,42
Brahma Bier 600 ml
Un
220300000038
2,42
Sol Pilsen FS 600 ml
Un
220300000039
2,42
Grupo IV
Brahma Chope 600 ml
Un
220300000046
2,13
Polar Export 600 ml
Un
220300000047
2,13
Nova Schin Malzbier 600 ml
Un
220300000048
2,13
Primus 600 ml
Un
220300000049
2,13
Crystal 600 ml
Un
220300000050
2,13
Nova Schin Zero Álcool 600 ml
Un
220300000051
2,13