Ementa: | Altera dispositivo da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, para dispor sobre os prazos do processo administrativo. |
Assunto: | Processo Administrativo
Administração Pública Estadual |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Lei 7.692/2002 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | |