Ementa: | Introduz alterações no Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências. |
Assunto: | Conta-Corrente Fiscal/Parcelamento de Débitos ICMS |
Alterou/Revogou: | - Alterado pelo Decreto 1268/2003 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1821/2013 |
Observações: | *Efeitos no próprio texto. |