Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:13
Complemento:/2020
Publicação:01/30/2020
Ementa:Divulga relação das empresas depositárias na forma da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/17.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Documentos Fiscais




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 13/20, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
. Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 40/2020.
. Publicado no DOU de 30.01.2020, Seção 1, p. 60.
. Alterado pelo Ato COTEPE/ICMS 40/2020.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no inciso I da cláusula primeira e no § 2º da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/17, de 29 de setembro de 2017,

CONSIDERANDO, a solicitação apresentada pela Empresa BAE System Serviços de Avionicos LTDA, recebida no dia 29 de janeiro de 2020, relacionada no Ato COTEPE/ICMS 67/19, de 3 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do Estado de São Paulo, registrada no processo SEI nº 12004.101176/2019-45, torna público:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, relação de empresas depositárias que manterão estoque dos depositantes, em atendimento ao § 2º da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/17, de 29 de setembro de 2017.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 40/2020)


BRUNO PESSANHA NEGRIS
Diretor do CONFAZ

Anexo Único
DEPOSITANTESDEPOSITÁRIOS
ItemRazão SocialAto COTEPE/ICMSRazão SocialEndereçoDados CadastraisCNAE
1BAE Systems Serviços de Avionicos LtdaAto COTEPE/ICMS 67/19
Linha 85
UF: SP
Rockwell Collins do Brasil LtdaRua Ambrósio Molina, 1090, Bloco F, Eugênio de Melo, São José dos Campos (SP)I.E.: 645.112.080.119
CNPJ: 02.048.100/0001-13
33.16-3-01
33.16-3-02