Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:26
Complemento:/86
Publicação:06/19/1986
Ementa:Adita parágrafo único à cláusula primeira do Convênio ICM 05/86, de 29 de abril de 1986.
Assunto:Sistema Eletrônico de Processamento de Dados




Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 26/86

Publicado DOU de 19.06.86.


O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 42ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de junho de 1986, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica aditado à cláusula primeira do Convênio ICM 05/86, de 29 de abril de 1986, o seguinte parágrafo: Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 17 de junho de 1986.