Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:71
Complemento:/2013
Publicação:07/30/2013
Ementa:Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Assunto:ECF
Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 71, DE 26 DE JULHO DE 2013
. Publicado no DOU de 30.07.13, p. 43 a 47, pelo Despacho 153/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ, republicado no DOU de 31.07.13, p. 40 a 42.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.922/13.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 150ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008 passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea “a” do inciso II da cláusula nona:

“a) emitir Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML conforme exemplo de leiaute constante do Anexo VIII e a partir deste, em formato PDF, conforme modelo estabelecido no Anexo I, numerado em conformidade com o disposto no § 3º, ambos assinados digitalmente pelo órgão técnico credenciado ou por representante legalmente constituído;”;

II - o inciso VII da cláusula décima terceira:

“VII - Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, com vigência mínima de 03 (três) meses, em formato XML e/ou PDF, a critério da unidade federada;”;

III - o Anexo I:

"ANEXO I
MODELO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF
Anexo I .docx

Cláusula segunda Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Convênio ICMS 15/08:

I – o Anexo VI com a seguinte redação:
Anevo VI.docx

II – o Anexo VII com a seguinte redação:
Anexo VII.docx

III – o Anexo VIII com a seguinte redação:

"ANEXO VIII
Exemplo de leiaute do arquivo do Laudo do PAF-ECF em formato XML
<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?>
<laudo dataEmissao="DD/MM/AAAA" id="XXXnnnAAAA" naoConformidades="Sim" versaoXML="1.0">
<desenvolvedora cnpj="11.111.111/0001-11">
<razaosocial>Empresa desenvolvedora LTDA</razaosocial>
<endereco>
<cep>88.888-888</cep>
<logradouro numero="9999">Rua, Av de Testes</logradouro>
<complemento>dados adicionais ao endereço</complemento>
<bairro>Vila de Testes</bairro>
<municipio>Blumenau</municipio>
<uf>SC</uf>
</endereco>
<contato cpf="99999999999" responsavel="Nome do responsável">
<telefone>(47)9999-99-99</telefone>
<email>responsavel@desenv.com.br</email>
</contato>
</desenvolvedora>
<otc cnpj="11.111.111/1111-11">
<identificacao>Fundação Universidade</identificacao>
<endereco>
<cep>99.999-999</cep>
<logradouro numero="787">Rua OTC</logradouro>
<complemento>dados adicionais otc</complemento>
<bairro>Vila OTC</bairro>
<municipio>Blumenau</municipio>
<uf>SC</uf>
</endereco>
<contato cpf="99999999999" responsavel="Nome do responsável OTC">
<telefone>(47)7777-77-77</telefone>
<email>resp@otc.com.br</email>
</contato>
</otc>
<analisefuncional erpafecf="NN.NN" inicio="DD/MM/AAAA" fim="DD/MM/AAAA" roteiro="1.X - junho/2012">
<testes__acompanhados__por>Pessoa</testes__acompanhados__por>
<pafecf versao="1.x.x">
<nomecomercial>PAF-ECF LOJA</nomecomercial>
<emiteNfe>Sim</emiteNfe>
<MD5__impresso__no__cupom__fiscal arquivoTxt="MD5.txt">74c5391b06e9583883c9916ac155d56e</MD5__impresso__no__cupom__fiscal>
<arquivoprincipal>
<arquivo md5="47bce5c74f589f4867dbd57e9ca9f808" nome="Princip.exe">
</arquivo>
</arquivoprincipal>
<arquivosautenticados>
<arquivo md5="47bce5c74f589f4867dbd57e9ca9f808" nome="Princip.exe">
</arquivo>
<arquivo md5="fe72cfe5cf87d95610e64a496200fa30" nome="Teste.dll">
<descricaofuncao/>
</arquivo>
<arquivo md5="bc9de85367ccee50445b8ee25760c5f9" nome="SG.exe">
</arquivo>
<arquivo md5="b900fa6c36556fa4dc257da821742eb4" nome="NFe.exe">
</arquivo>
</arquivosautenticados>
<outrosarquivos>
<arquivo md5="5e2fc1ba023b8b393f8425f639964e88" nome="Outro.jar">
</arquivo>
<arquivo md5="0f941040fbbd8af7192c873d8e326e22" nome="Bin.exe">
</arquivo>
</outrosarquivos>
<envelope numero="NNNNNN">
<marca>MARCAENV</marca>
<modelo>MODELOENV</modelo>
</envelope>
<caracteristicas linguagem="LinguagemX" sgbd="SGBDX" so="S.OX">
<desenvolvimento>COMERCIALIZÁVEL</desenvolvimento>
<funcionamento>EM REDE</funcionamento>
<geracaoefdsped>
<modo>PELO SISTEMA DE RETAGUARDA</modo>
</geracaoefdsped>
<integracaoSistemas>
<modo>COM AMBOS</modo>
</integracaoSistemas>
<impressaoItem>
<modo>CONCOMITANTE</modo>
<modo>NÃO CONCOMITANTE, COM EMISSÃO DE DAV</modo>
<modo>NÃO CONCOMITANTE, COM CONTROLE DE PRÉ-VENDA</modo>
<modo>NÃO CONCOMITANTE, COM CONTROLE DE CONTA DE CLIENTE</modo>
<modo>DAV - EMITIDO SEM POSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO</modo>
<modo>DAV - IMPRESSO EM IMPRESSORA NÃO FISCAL</modo>
<modo>DAV - IMPRESSO EM ECF</modo>
</impressaoItem>
<tratamentoquedaenergia>
<modo>RECUPERAÇÃO DE DADOS</modo>
<modo>CANCELAMENTO AUTOMÁTICO</modo>
<modo>BLOQUEIO DE FUNÇÕES</modo>
</tratamentoquedaenergia>
<aplicacoesespeciais>
<modo>POSTO DE PEDÁGIO</modo>
<modo>OFICINA DE CONSERTO COM CONTA DE CLIENTE</modo>
<modo>OFICINA DE CONSERTO COM DAV-OS</modo>
<modo>TRANSPORTE DE PASSAGEIROS</modo>
<modo>FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO</modo>
<modo>BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZACAO DE ECF-NORMAL E BALANÇA INTERLIGADA</modo>
<modo>BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZACAO DE ECF-NORMAL E SEM BALANÇA INTERLIGADA</modo>
<modo>BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZACAO DE ECF-RESTAURANTE E BALANÇA INTERLIGADA</modo>
<modo>BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO SIMILAR COM UTILIZACAO DE ECF-RESTAURANTE E SEM BALANÇA INTERLIGADA</modo>
<modo>POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL COM SISTEMA DE INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS</modo>
<modo>ESTACIONAMENTO, MOTÉIS E SIMILARES, QUE PRATIQUEM O CONTROLE DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS OU PESSOAS</modo>
<modo>PRESTADOR DE SERVIÇO DE CINEMA, ESPETÁCULOS OU SIMILARES</modo>
<modo>DEMAIS ATIVIDADES</modo>
<modo> ESTABELECIMENTO ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL (Art. 5º do Ato COTEPE da ER-PAF-ECF)</modo>
</aplicacoesespeciais>
<perfis>
<modo>A</modo>
<modo>B</modo>
<modo>C</modo>
<modo>D<modo>
<modo>E</modo>
<modo>F</modo>
<modo>H</modo>
<modo>J</modo>
</perfis>
</caracteristicas>
<retaguardas>
<retaguarda nome="Nome comercial do SG">
<empresadesenvolvedora cnpj="11.111.111/0001-11">
<razaosocial>Empresa desenvolvedora LTDA</razaosocial>
</empresadesenvolvedora>
<arquivos>
<arquivo md5="3d693d6d82234aef987a727015df5a81" nome="SG.exe">
<requisitos>
<requisito>IV</requisito>
</requisitos>
</arquivo>
</arquivos>
</retaguarda>
</retaguardas>
<sistermasped>
<sistemaped nome="Nome comercial PED">
<empresadesenvolvedora cnpj="11.111.111/0001-11">
<razaosocial>Empresa desenvolvedora LTDA</razaosocial>
</empresadesenvolvedora>
<arquivos>
<arquivo md5="529e6e4653bf67e9b2955c1a0266eacd" nome="Bin.exe">
<descricaofuncao>Descrição da função do aplicativo PED</descricaofuncao>
</arquivo>
</arquivos>
</sistemaped>
</sistermasped>
<sistermaspednfe>
<sistemaped nome="Nome comercial NF-e">
<empresadesenvolvedora cnpj="11.111.111/0001-11">
<razaosocial>Empresa desenvolvedora LTDA</razaosocial>
</empresadesenvolvedora>
<arquivos>
<arquivo md5="f005d62b5c52d2de33a5e60a58cfb4a6" nome="NFe.exe">
<descricaofuncao>transmitir NF-e</descricaofuncao>
</arquivo>
</arquivos>
</sistemaped>
</sistermaspednfe>
<ecfs marca="MARCA" modelo="MODELO">
<marcascompativeis>
<marca nome="FABRICANTE1">
<modelo> MODELO A </modelo>
<modelo> MODELO B </modelo>
</marca>
<marca nome="FABRICANTE2">
<modelo> MODELO A </modelo>
<modelo> MODELO B </modelo>
</marca>
</marcascompativeis>
</ecfs>
<naoconformidades>
<naoconformidade requisito="XXVIII item 1A">Não possui interface para emissão de NF-e</naoconformidade>
</naoconformidades>
<observacoesotc>
Teste 001: Erro na execução da emissão do cupom fiscal em modo stand alone;&#13;
&#13;
Requisito XXXI-A, Item 1 : Removida funcionalidade que permitia gerar segunda via de cupom fiscal;&#13;
&#13;
...
</observacoesotc>
</pafecf>
</analisefuncional>
<emissao>
<data>DD/MM/AAAA</data>
<local>
<municipio>Cidade</municipio>
<uf>SC</uf>
</local>
<execucaotestes>
<funcionario cpf="99999999999">Nome do funcionário</funcionario>
<cargo>Analista de Testes</cargo>
</execucaotestes>
<aprovacaodorelatorio>
<funcionario cpf="99999999999">Nome do funcionário</funcionario>
<cargo>Coordenadora do OTC</cargo>
</aprovacaodorelatorio>
</emissao>
<Signature xmlns="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#"><SignedInfo><CanonicalizationMethod Algorithm="http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315"/>
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<Transforms>
<Transform Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#enveloped-signature"/>
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</X509Data>
</KeyInfo>
</Signature>
</laudo>
Observação: Padrão de Assinatura Digital - Os documentos XML devem ser assinados digitalmente com um certificado digital que contenha o CNPJ do OTC (Órgão Técnico Credenciado pelo CONFAZ para Homologar PAF-ECF) ou CPF do representante legalmente constituído.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.