Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ajuste
Número:	41
Complemento:	/2022
Publicação:	09/28/2022
Ementa:	Altera o Ajuste SINIEF nº 3/22, que altera o Convênio s/nº, de 1970, e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/20.
Assunto:	SINIEF-Normas Gerais

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF Nº 41, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
. Publicado no DOU de 28.09.2022, Seção 1, p. 169, pelo Despacho 62/2022 do Diretor da Secretaria Executiva do CONFAZ.

Altera o Ajuste SINIEF nº

3/22

, que altera o Convênio s/nº, de 1970, e revoga o Ajuste SINIEF nº

16/20

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 186ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Maceió, AL, no dia 23 de setembro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira O inciso I da cláusula quarta do Ajuste SINIEF nº 3, de 7 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - de 1º de abril de 2024, em relação à cláusula segunda e ao inciso I da cláusula terceira;".

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.