Ementa: | Em caráter excepcional, autoriza o DETRAN/MT a receber pagamentos à vista e acolher pedidos de parcelamento de débitos em atraso do IPVA referentes a exercícios até 2000, no período que indica, altera e suspende a eficácia de dispositivos da Portaria nº 094/2000-SEFAZ e dá outras providências. |
Assunto: | IPVA |
Alterou/Revogou: | - Alterou Portaria 094/2000 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 190/2009 |
Observações: | Vide Informações nºs: 105/01 |