Ementa: | Altera dispositivo da Lei nº 8.419, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de passageiros. |
Assunto: | Taxa de Regulação Serv. Transp. Coletivo Rodoviário Passageiros |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Lei 8419/2005 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | |