Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:91
Complemento:/2004
Publicação:09/30/2004
Ementa:Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção na importação de sistema hidráulico para resgate.
Assunto:Importação
Isenção



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 91/04

RATIFICADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 06/04
Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 4.257/04.
 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 115ª reunião ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

 C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder isenção do imposto incidente no desembaraço aduaneiro pela importação, realizada pelo Rotary Club de Timbó, SC, de um sistema de resgate hidráulico composto de uma moto bomba, uma ferramenta combinada e um cilindro hidráulico e correntes, da marca Webert, modelo Vario SPS 400, classificado no código 8467.89.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, para o corte de metais no auxílio no resgate de pessoas vítimas de acidentes de carro.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.


 Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.