Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:40
Complemento:/94
Publicação:04/05/1994
Ementa:Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 109/93, de 10.09.93, que autoriza os Estados do Pará e de Roraima a conceder tratamento tributário especial às operações que especifica.
Assunto:Madeira e suas obras




Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 40/94