Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
33/2010
02/11/2010
02/11/2010
11
11/02/2010
10/02/2010

Ementa:Retifica dispositivos da Portaria n° 031/2010-SEFAZ, de 08.02.2010 (DOE de 10.02.2010), e dá outras providências.
Assunto:Retificação de preceitos de Decretos/Portarias
Alterou/Revogou:DocLink para 31 - Alterou a Portaria 031/2010
Alterado por/Revogado por:DocLink para 45 - Revogada pela Portaria 045/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 033/2010-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se suprimirem equívocos textuais;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam retificados, na forma indicada, os dispositivos adiante arrolados da Portaria n° 31/2010-SEFAZ, de 08/02/2010 (DOE de 10/02/2010), devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos, como segue:

Dispositivo
Texto a ser alterado:
Substituir por:
I -
Art. 2º, VII
“1º de janeiro a 30 de abril de 2008
..."
...”“1º de janeiro a 30 de abril de 2009...”
..."
II -
Art. 2º, VIII
“1º de maio a 31 de agosto de 2008
..."
...”“1º de maio a 31 de agosto de 2009...”
..."
III -
Art. 2º, IX
“1º de setembro a 10 de novembro de 2008
..."
...”“1º de setembro a 10 de novembro de 2009...”
..."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de fevereiro de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 11 de fevereiro de 2010.