Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:83
Complemento:/2013
Publicação:07/30/2013
Ementa:Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos tributários.
Assunto:Remissão de débitos tributários



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 83, DE 26 DE JULHO DE 2013
. Publicado no DOU de 30.07.13, p. 51, pelo Despacho 153/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ, republicado no DOU de 31.07.13, p. 45.
. Ratificação nacional no DOU de 16.08.13, p. 11, pelo Ato Declaratório 16/13.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.922/13.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 150ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado do Amapá autorizado a conceder remissão dos débitos tributários constantes das Notificações de Lançamento nºs 2012000761, 2012000762, 2012000763, 2012000763, 20120007614, 2012000765, 2012000766, 2012000767 e 2012000768 de responsabilidade da empresa Flórida Clean Power do Amapá Ltda.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.