Texto: CONVÊNIO ICMS Nº 126, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 . Publicado no DOU de 26.10.2026, Seção 1, p. 33 pelo Despacho nº 49, de 23.10.2026. . Ratificado pelo Ato Declaratório n° 26/2026, publicado no DOU de 29.10.2026.
§ 1º O débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
§ 2º As disposições deste convênio também se aplicam aos saldos de parcelamento e aos remanescentes de parcelamentos em curso que não tenham sido beneficiados anteriormente por dispensa ou redução de multas ou juros derivados da implementação de convênios anteriores que trataram desta mesma matéria. Cláusula segundaO débito poderá ser pago, nas seguintes condições: I - em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros, desde que recolhido integralmente e em espécie, até a data de 15 de dezembro de 2026; ou II - em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas e dos juros, mediante recolhimento, em espécie: a) de 50% (cinquenta por cento) do débito na primeira parcela, a ser paga até a data de 15 de dezembro de 2026; e b) do saldo remanescente em até 4 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês.
Parágrafo único. No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação. Cláusula terceira O benefício previsto neste convênio impõe ao sujeito passivo a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria de Estado da Fazenda. Cláusula quarta O parcelamento de que trata este convênio fica condicionado a que o contribuinte: I - manifeste, formalmente, sua desistência em relação a ações judiciais e recursos administrativos contra a Fazenda Pública, visando ao afastamento da cobrança do débito fiscal objeto do pagamento parcelado, em caráter irretratável, na forma da legislação estadual; II - formalize sua opção, mediante requerimento cujo modelo será disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda; III - cumpra outras condições expressamente previstas na legislação tributária estadual.
§ 1º A formalização da opção do contribuinte e a homologação do fisco dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
§ 2º A legislação estadual fixará o prazo máximo de opção do contribuinte pelo parcelamento, que não poderá exceder a data de 15 de dezembro de 2026. Cláusula quinta O contrato celebrado em decorrência do parcelamento de que trata este convênio será considerado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária, quando ocorrer: I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas neste convênio; II - o atraso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, com o pagamento de qualquer parcela ou o pagamento da última parcela; III - o descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Parágrafo único. Ocorrida a rescisão nos termos do "caput" desta cláusula, deverão ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente. Cláusula sexta A legislação estadual poderá dispor sobre: I - o valor mínimo de cada parcela; II - a redução do valor dos honorários advocatícios; III - atualização monetária; IV - outras condições não previstas neste convênio para concessão da anistia e rescisão do contrato em decorrência do parcelamento de que trata este convênio. Cláusula sétima O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas. Cláusula oitava Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.