Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1900/2013	26/08/2013	26/08/2013	4	26/08/2013	26/08/2013

Ementa:	Retifica o artigo 9º do Decreto 1.887/2013, publicado no Diário Oficial em 12.08.2013, e dá outras providências.
Assunto:	Contratação/Operação de crédito
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.887/2013
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.900, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.

Retifica o artigo 9º do Decreto 1887/2013, publicado no Diário Oficial em 12.08.2013, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1° Retifica o artigo 9º do Decreto 1887/2013, publicado no Diário Oficial em 12.08.2013, página 04, por ter saído incorreto como segue:

"ONDE SE LÊ:
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

LEIA-SE:
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação."

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá 26 MT, 26 de agosto de 2013, 192° da Independência e 125° da República.