Texto:

CONVÊNIO ICMS 07/02

Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 55ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de janeiro de 2002, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 109 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os percentuais constantes do Anexo II do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:

ANEXO II


OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		Óleo Combustível
	Internas	Interestad.	Internas	Interestad.	Internas	Interestad.	Internas	Interestad.
AL	94,11%	158,82%	43,62%	73,03%	163,79%	199,76%	-	-
AP	104,87%	173,16%	50,51%	81,34%	128,54%	175,39%	29,76%	56,34%
BA	93,12%	164,55%	-	-	-	-	-	-
MT	165,37%	251,88%	95,23%	134,32%	258,27%	330,22%	11,74%	40,82%
MS	118,10%	190,79%	-	-	195,10%	235,34%	-	-
PA	86,16%	165,94%	37,92%	66,17%	97,38%	137,81%	29,76%	56,34%
PE	94,78%	159,70%	46,16%	78,25%	108,20%	136,58%	-	-
RR	104,99%	156,24%	45,81%	75,67%	118,16%	162,84%	-	-

Cláusula segunda Os percentuais constantes do Anexo II do Convênio ICMS 37/00, de 26 de junho de 2000, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:

ANEXO II


OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES



UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		Óleo Combustível
	Internas	Interestad.	Internas	Interestad.	Internas	Interestad.	Internas	Interestad.
AL	94,11%	158,82%	43,62%	73,03%	163,79%	199,76%	-	-
AP	104,87%	173,16%	50,51%	81,34%	128,54%	175,39%	29,76%	56,34%
BA	93,12%	164,55%	-	-	-	-	-	-
MT	124,15%	197,26%	64,90%	98,02%	207,30%	263,30%	11,74%	40,82%
MS	118,10%	190,79%	-	-	195,10%	235,34%	-	-
PA	86,16%	165,94%	37,92%	66,17%	97,38%	137,81%	29,76%	56,34%
PE	94,78%	159,70%	46,16%	78,25%	108,20%	136,58%	-	-
RR	104,99%	156,24%	45,81%	75,67%	118,16%	162,84%	-	-


Cláusula terceira Os percentuais constantes do Anexo III do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:

ANEXO III


OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES



UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		QAV
	Internas	Interestad.	Internas	Interestad.	Internas	Interestad.	Internas	Interestad.
AL	142,99%	223,99%	43,46%	72,84%	148,80%	199,76%	44,17%	73,70%
AP	156,09%	241,45%	88,14%	126,67%	158,14%	244,19%	-	-
MT	148,12%	228,95%	80,49%	115,95%	248,76%	328,12%	60,46%	113,94%
MS	131,42%	208,56%	60,03%	92,80%	237,50%	283,52%	94,07%	133,82%
PA	86,16%	165,94%	37,92%	66,17%	97,38%	137,81%	217,46%	353,51%
PR	115,41%	191,08%	42,51%	61,94%	172,94%	212,65%	42,86%	90,48%
PE	109,89%	180,95%	69,76%	107,04%	108,20%	136,58%	-	-
RR	153,01%	216,26%	82,26%	119,59%	172,69%	228,55%	68,16%	124,22%


Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

No Convênio ICMS 07/02, de 21 de janeiro de 2002, publicado no DOU de 22.01.02, Seção I, página 7 na cláusula primeira, Anexo II,

UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		QAV
	Internas	Interestad.	Internas	Interestad.	Internas	Interestad.	Internas	Interestad.
BA	93,12%	164,55%

UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		QAV
	Internas	Interestad.	Internas	Interestad.	Internas	Interestad.	Internas	Interestad.
BA	164,93%	262,92%