Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
38/2015	02/05/2015	02/05/2015	12	05/02/2015	05/02/2015

Ementa:	Altera o Anexo Único da Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências.
Assunto:	Titulares e Substitutos - Receita Pública
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 021/2012
Alterado por/Revogado por:	-Revogada pela Portaria 65/2016
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 038/2015-SEFAZ

Altera o Anexo Único da Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO que, conforme a Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012, foram definidos substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto do órgão e o fluxo constante de decisões pertinentes ao âmbito das respectivas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1° Dá nova redação ao item 21 do Anexo Único da Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, passando a vigorar com a alteração assinalada no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 05 de fevereiro de 2015.

JOSÉ ROBERTO MIORIM
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)

PORTARIA Nº 038/2015-SEFAZ

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 021/2012-SEFAZ

ORDEM	UNIDADE	SIGLA	TITULAR	1º SUBSTITUTO	2º SUBSTITUTO
...	...	...	...	...	...
21	Superintendência de Informações do ICMS	SUIC	João José de Barros	Vinicius José Simioni Silva	Deusângela Marciano Ribeiro
...	...	...	...	...	...”