Ementa:	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:	Alterações do RICMS
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2.495/2014
Observações:	*Ver ressalva no próprio texto

Texto:
DECRETO Nº 4.203 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1994.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art.1º - Revogado o art. 1º e seus incisos pelo Dec. nº 1.837/2009.

Redação original:
Art. 1º - Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de Outubro de 1989, passam a vigorar com a redação que se segue:
I - o § 21 do art. 5º (Conv. ICMS 124/93)
"Art. 5º - (...)
(...)
§ 21 - As isenções previstas:
I - nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, XIV, XIX, XXV, XXVII, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXVI, XXXVIII, XLIV, LIII, LIV, LV, LVI, LVIII, LIX e LXVI vigorarão por tempo indeterminado;
II - nos incisos IV, VI, X, XII, XIII, XV, XVII, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXIX, XXX, XXXIII, XXXV, XL, XLII, XLIII, XLV, LI, LX, LXII, LXIII. LXIV, LXV e LXVIII vigorarão até 31 de dezembro de 1994;
III - nos incisos V, XXIV, XXXVII, XLVI, XLIX, LII e LVII vigorarão até 31 de dezembro de 1995;
IV - nos incisos XLVII e LXI vigorarão até 30 de abril de 1995;
V - nos incisos XXXIX e LXIX vigorarão até 30 de junho de 1994; e
VI - no inciso LXVII vigorará até 31 de março de 1994."
II - a alínea "a" do item 1 e o "caput" do item 2 do § 6º do art. 4º: (Conv. ICMS 127/93 e 124/93)
"Art. 4º - (...)
(...)
§ 6º - (...)
1 - (...)
a) empresa comercial que opere exclusivamente no comércio exterior ou empresa comercial exportadora, enquadrada nas disposições do Decreto-lei federal nº 1.248, de 29/11/72;
(...)
2 - às saídas de produtos industrializados de origem nacional, destinadas ao consumo ou uso de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no país, desde que: (Conv. ICM 12/75 e ICMS 102/90, 80/91 e 124/93)
(...)"
III - o "caput" e o inciso I do § 9º do art. 32: (Conv. ICMS 126/93)
"Art. 32 - (...)
(...)
§ 9º - O disposto no inciso XII, bem como no parágrafo anterior, estendem-se às saídas com o fim específico de exportação, promovidas por quaisquer estabelecimentos, restringindo-se a estabelecimentos de pessoa jurídica devidamente autorizada para operar com substâncias minerais ou por suas filiais, quanto ao parágrafo, para os destinatários a seguir:
I - empresa comercial que opere exclusivamente no comércio exterior ou empresa comercial exportadora, enquadrada nas disposições do Decreto-lei federal nº 1.248, de 29/11/72;
(...)"
IV - os incisos I e II do § 2º do art. 71:
"Art. 71 - (...)
(...)
§ 2º - (...)
I - café torrado e moído, código 0901.21.0200 da NBM/SH, 7% (sete por cento): (Conv. ICMS 122/89 e 119/93)
II - café solúvel, extratos, essências e concentrados de café, código 2101.10 da NBM/SH, 7% (sete por cento), até 31 de dezembro de 1994. (Conv. ICMS 57/92, 145/92 e 135/93).
(...)"
V - o parágrafo único do art. 332:
"Art. 332 - (...)
Parágrafo único - Quando se tratar de leite dos tipos mencionados no inciso VII e § 2º-B do art. 5º, o diferimento do lançamento do imposto se interrompe na saída a consumidor final."
VI - o parágrafo único do art. 341:
"Art. 341 - (...)
Parágrafo único - O pagamento aludido neste artigo fica dispensado quando a operação estiver abrangida por uma das hipóteses previstas no inciso VI do art. 4º e nos incisos VII, XXII e LXV e § 2º-B do art. 5º."
VII - o "caput" do art. 49 das Disposições Transitórias:
"Art. 49 - A base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos produtos abaixo indicados, classificados de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que produzidos por estabelecimentos industriais localizados neste Estado, corresponderá a 75,56% (setenta e cinco inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) do valor da operação: (Conv. ICMS 50/93 e 96/93)"

Redação original:
Art. 2º - Fica acrescentado às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, o art. 45-A, acompanhado de Nota de Esclarecimento, conforme se segue:
"Art. 45-A - Estende-se, ainda, ao Estado de Rondônia, relativamente à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, as disposições do Convênio ICMS 127/92, de 25/09/92. (Conv. ICMS 146/93)
Parágrafo único - O disposto neste artigo produzirá efeitos de 04 de janeiro de 1994 a 30 de abril de 1995.
NOTA: O artigo 48 dispõe sobre o benefício em período anterior."

Art. 4º - Revogado o art. 4º e seus incisos pelo Dec. nº 1.837/2009.

Redação original:
Art. 4º - Ficam prorrogadas, até as datas indicadas, os prazos de vigência estipulados nos seguintes preceitos das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, procedendo-se a alteração dos seus textos anteriores:
I - até 30 de junho de 1994 - artigos 40 a 42;
II - até 30 de abril de 1995 - art. 35, § 2º; Art. 36, § 3º; Art. 45, Parágrafo único; Art. 46, Parágrafo único;
III - Até 31 de dezembro de 1995 - art. 19-A;
IV - por prazo indeterminado - art. 4º, inciso V.

I - Revogado o inciso I e suas alíneas pelo Dec. nº 1.837/2009.

Redação original:
I - do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989:
a) 1º/01/93 - art. 36, § 3º, das Disposições Transitórias;
b) 08/11/93 - o "caput" do art. 4º das Disposições Transitórias;
c) 1º/01/94 - o "caput" do item 2 do § 6º do art. 4º, o § 21 do art. 5º e os incisos I e II do § 2º do art. 71;
d) 04/01/94 - a alínea "a" do item 1 do § 6º do art. 4º e o "caput" e o inciso I do § 9º do art. 32;
e) 20/01/94 - os parágrafos únicos dos artigos 332 e 341;

a) Revogada a alínea "a" pelo Dec. nº 1.837/2009.

Redação original:
a) 1º/01/94 - o art. 4º, observada a exceção assinalada na alínea "a" do inciso anterior;

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 09 de fevereiro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.