Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais |
Alterou/Revogou: | -Alterou o Decreto 405/2003 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1821/2013 |
Observações: | |