Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2892/2001
08-08-2001
08-08-2001
1
08/08/2001
08/08/2001

Ementa:Introduz alterações na rubrica do Item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências
Assunto:Regulamento do Sistema Tributário Estadual
Alterou/Revogou: - Alterou Decreto 2129/86
Alterado por/Revogado por: - Revogado pelo Decreto 1837/2009
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.892, DE 08 DE AGOSTO DE 2001


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

D E C R E T A
Art. 1º Fica acrescentada alínea "e" à rubrica FORNECIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL, dando nova redação à alínea "d", constantes do ITEM III da Tabela I do ANEXO V do regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de junho de 1986, conforme segue:

" ITEM III
....
- FORNECIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL:
....
d) Documento de Arrecadação - DAR-1/AUT, quando emitido via Internet por contribuinte credenciado através de Termo de Acordo - 0,1
e) Outros - 1,0
...."
Art. 2º este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 08 de agosto de 2001, 180º da Independência e 113º da República.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda