Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo
Anexo XI RICMS-Garantido Integral/Margem de Lucro
Anexo XIV RICMS-Substituição Tributária-Normas Gerais |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 1.795/2013
- Revogado pelo Decreto 2.496/2014 |
Observações: | |