Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	72
Complemento:	/2022
Publicação:	05/13/2022

Ementa:

Altera o Convênio ICMS nº 34/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.

Assunto:

Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual
ICMS

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS Nº 72, DE 12 DE MAIO DE 2022
. Publicado no DOU de 13.05.2022, Seção 1, p. 84, pelo Despacho 27/22 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional no DOU de 17.05.22, p. 87, pelo Ato Declaratório 15/2022.
. Aprovado pela Lei 12.044/2023.

Altera o Convênio ICMS nº

34/22

, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 351ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de maio de 2022, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os itens 45, 46 e 47 ficam acrescidos ao Anexo Único do Convênio ICMS 34, de 7 de abril de 2022, com as seguintes redações:

"

ITEM NCM MERCADORIAS

45 2930.90.59 Cadusafós

46 2930.90.29 DIAFENTHIURON

47 2934.10.90 THIAMETHOXAM

".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

ITEM	NCM	MERCADORIAS
45	2930.90.59	Cadusafós
46	2930.90.29	DIAFENTHIURON
47	2934.10.90	THIAMETHOXAM