Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:42
Complemento:/2006
Publicação:22/12/2006
Ementa:Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06, que dispõem, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente
Assunto:Substituição Tributária-Bebidas

Nota Explicativa:
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Texto:

PROTOCOLO ICMS 42, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.

.Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 07/2006.
.VER DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nº 20/2006.
Os Estados de Alagoas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Estado da Fazenda, da Receita, reunidos em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam os Estados do Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe excluídos das disposições previstas nos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06, de 7 de julho de 2006, que dispõem, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.