Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7491/2001
08/22/2001
08/22/2001
1
22/08/2001
1º/01/2002

Ementa:Autoriza a isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinada à iIuminação pública municipal e dá outras providências.
Assunto:Órgão Público - MT
Isenção
Benefícios Fiscais - MT
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
LEI Nº 7.491, DE 22 DE AGOSTO DE 2001.
. Vide art. 76 do Anexo VII "Isenções" do RICMS.
. Regulamentada pelo Decreto 3.894/2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS as operações de energia elétrica utilizada na iluminação pública.

Parágrafo único. O beneficio previsto no caput será transferido ao Município adquirente da energia elétrica, mediante o abatimento no seu preço, devidamente demonstrado na nota fiscal que resguardar a operação, assegurada a manutenção do crédito do imposto correspondente à respectiva entrada.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás em Cuiabá, 22 de agosto de 2001, 180º da Independência e 113º da Republica.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
HERMES GOMES DE ABREU
MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA
JOSÉ RENATO MARTINS DA SILVA
BENEDITO XAVIER DE SOUZA CORBELINO
GUILHERME FREDERICO DE MOURA MÜLLER
JOSÉ GONÇALVES BOTELHO DO PRADO
VALTER ALBANO DA SILVA
FRANCISCO TARQUÍNIO DALTRO
CARLOS AVALONE JÚNIOR
EZEQUIEL JOSÉ ROBERTO
VÍTOR CÂNDIA
CARLOS CARLÃO PEREIRA DO NASCIMENTO
JÚLIO STRUBING MÜLLER NETO
FAUSTO DE SOUZA FARIA
PEDRO PINTO DE OLIVEIRA
SUELI SOLANGE CAPITULA
ROBERTO TADEU VAZ CURVO
PEDRO CALMON PEPEU GARCIA VIEIRA SANTANA
THIERS FERREIRA
FREDERICO GUILHERME DE MOURA MÜLLER
SABINO ALBERTÃO FILHO
JURANDIR ANTÔNIO FRANCISCO