Texto: CONVÊNIO ICMS 143, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 . Publicado no DOU de 18.12.14, p. 59, pelo Despacho 230/14 do Secretário Executrivo do Confaz. . Ratificação nacional no DOU de 05.01.15, Seção 1, p. 131, pelo Ato Declaratório 1/15. . Aprovado pela Lei 12.044/2023.