Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Anotação/Fundamentação Legal/Convenial |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.529/2014 |
Observações: | ** Efeitos retroagidos a 02/08/2010 |