Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	147
Complemento:	/2006
Publicação:	12/20/2006

Ementa:

Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Assunto:

Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosmético

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 147, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

.Ratificado pelo Ato Declaratório nº 2/2007.
.Publicado pelo Despacho do Secretário-Executivo nº 18/2006.
.Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 12/2007.
.Introduzido no RICMS pelo Decreto nº 21/07

Altera o Convênio

ICMS 140/01

, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 124ª reunião ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica acrescentado o inciso VII à cláusula primeira do Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"VII - à base de malato de sunitinibe - NBM/SH 3004.90.69;".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.