Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Instrução Normativa SEFAZ-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
7/2001	08/15/2001	08/16/2001	7	16/08/2001	16/08/2001

Ementa:	Altera a redação de dispositivos da Instrução Normativa nº 01/SEFAZ/GAB/SAT/2001.
Assunto:	Disciplina Trâmite Processos/GPE
Alterou/Revogou:	- Alterou a Instrução Normativa 1/2001-SAT
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 96/2013
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/SEFAZ/GAB/SAT/2001

Altera a redação de dispositivos da Instrução Normativa nº 01/SEFAZ/GAB/SAT/2001.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE TRIBUTAÇÃO, com fulcro no número 1.4 do inciso V do artigo 3º do Decreto Estadual nº 2.173, de 21 de dezembro da 2000 c/c artigo 17 da Lei 7.098/1998 c/c artigo 195 do CTN e nos termos de suas atribuições;

RESOLVE alterar a redação do subitem 6.12 da Instrução Normativa nº 01/SEFAZ/GAB/SAT, de 23 de fevereiro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“6.12 - O Gerente de Processos Especiais ou a sua ordem, poderá no interesse da Administração, depois de diretamente compulsar, copiar, assinar e juntar os registros fazendários referidos no subitem 6.11 e observando o disposto no subitem 6.6:

a) deferir pedido de credenciamento provisório por prazo não superior a 90 (noventa) dias, período durante o qual deve ultimar as outras diligências de que tratam as demais alíneas do subitem 6.3;

b) substituir a remessa processual pertinente às diligências indicadas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem 6.3, por solicitação de ofício que as supra.”

Cuiabá, Mato Grosso, 15 de agosto de 2001, Gabinete do Superintendente Adjunto de Tributação.

MARCEL SOUZA DE CURSI
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE TRIBUTAÇÃO