Texto: PORTARIA Nº 017/2001 – SEFAZ
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 013/2001-Sefaz, de 21/03/2001, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 03 de abril de 2001.
ANEXO DA PORTARIA N0 017/2001 - SEFAZ
Descrição: até 35 mm, por até 150 mm - Aparelhados